Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 78.º - D
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 78.º - D
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 78.º - D
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 78.º - D
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 78.º - D
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 78.º - D
Estado
Rejeitado(a) em Comissão